O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu os efeitos da Lei Complementar nº 1.001/2025, aprovada pela Câmara Municipal e que prevê a revogação do reajuste do IPTU de Bragança Paulista. A decisão foi tomada na quinta-feira (7) pelo desembargador Ademir Benedito e vale até que o caso seja julgado em definitivo, o que ainda não tem data A Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar foi ajuizado pelo partido União Brasil, com a finalidade de impugnar a Lei 1.1001/2025.
Com isso, o IPTU continua sem nenhuma alteração para este ano, permanecendo os boletos já emitidos no início de 2025, conforme previsto no decreto do Executivo e na lei municipal aprovada no final de 2024.
A decisão
Em trecho da decisão, o desembargador fala em inconstitucionalidade da lei. “Sustenta a inconstitucionalidade da legislação impugnada, uma vez que ensejará na renúncia de parte da receita pública a ser arrecadada. Ressalta a ausência de apresentação de impacto orçamentário-financeiro necessário, a competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário”.
“Os argumentos do Poder Executivo utilizados para vetar o Projeto de Lei do Legislativo vêm ao encontro da decisão da justiça, por entender que a nova lei colocava em risco as finanças do município e a continuidade dos serviços públicos prestados diretamente à população, como saúde, educação e assistência social. Agora, com a decisão da justiça, esse entendimento foi confirmado”, informou a Administração Municipal, ao dizer que segue acompanhando o andamento do processo e manterá a população informada sobre qualquer novidade.
Em caso de dúvidas sobre o IPTU, os moradores podem procurar os canais oficiais da Prefeitura ou o atendimento do Agiliza, no Paço Municipal.
O que diz o Legislativo
O Jornal de Bragança e Região ouviu o Diretor Jurídico da Câmara Municipal Dr. Romeu Pinori Tafuri Junior, que explicou que agora o presidente da Câmara, vereador Sebastião Garcia Amaral, sendo comunicado oficialmente pela Justiça, poderá apresentar, através do departamento Jurídico, a sua defesa. “A Câmara quando aprova um projeto de lei, encerra a atividade dela naquele momento. E, do ponto de vista da lógica, foi o que o Legislativo fez, atendeu os reclames da população, apresentou um projeto e conseguiu aprova-lo. Então, agora, o que a Justiça vai decidir, escapa da esfera de competência do Legislativo. Cabe à Câmara cumprir a decisão da Justiça”, disse Dr. Romeu, ao informar que os efeitos da lei que revoga o reajuste do IPTU estão suspensos e que cabe ao Legislativo obediência a essa ordem.
O que diz a oposição
O vereador Miguel Lopes (PSD), um dos autores do projeto que se tornou lei, prevendo a revogação do reajuste do IPTU, disse que ainda não teve acesso a decisão da Justiça, mas defendeu que foi feito um estudo sobre o impacto. “Nós fizemos, sim, e com a orientação do nosso Jurídico e passou no crivo da Comissão de Justiça, o qual não deu pela inconstitucionalidade do projeto”, disse Miguel.
O que diz o presidente do Legislativo
O Jornal de Bragança e Região também ouviu o presidente do Legislativo, vereador Sebastião Garcia Amaral (UNIÃO), que disse que cabe ao Legislativo cumprir a determinação da Justiça. “Eu confio na Justiça e vamos obedecer a determinação”, disse. Até o fechamento dessa edição ele não havia respondido se irá ou não apresentar defesa à suspensão dos efeitos da lei.
